Lei Penal no Espaço

• Lugar do Crime: “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Isso significa que a lei penal brasileira considera que o crime é praticado em território nacional quando dentro deste se dá a conduta ou o resultado (mesmo nos casos de crimes tentados, isto é, nas ocasiões em que o resultado é produzido).

• Território Nacional: é o espaço soberano do Brasil, constituído, em síntese, por sua base (solo) e mar territoriais (12 mil milhas marítimas), seu espaço aéreo, além dos territórios por extensão relacionados abaixo (para efeitos penais):
• Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;
• Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

ATENÇÃO: Em síntese, as aeronaves e embarcações públicas e as privadas que são usadas pelo governo e assimilam essa condição sempre serão consideradas território brasileiro por extensão. Já no caso das privadas, se estiverem em território estrangeiro, prevalecerá a lei do país em questão; se estiverem em “terras de ninguém”, valerá a norma penal brasileira.

• Princípio da Territorialidade Temperada: em regra, todos os crimes cometidos no território nacional são regidos pela lei brasileira, porém com o devido respeito às exceções previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional (ex. imunidade diplomática e consular).

• Extraterritorialidade: é a aplicação da norma penal brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional. Pode ser classificada em:
• Incondicionada (obrigatória)
• Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
• Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
• Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
• Condicionada (depende de um concurso de condições).
• Crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 
• Crime praticado por brasileiro; 
• Crime praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
• Condições para haver a extraterritorialidade condicionada:
• Entrar o agente no território nacional; 
• Ser o fato punível também no país em que foi praticado; 
• Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 
• Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 
• Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

ATENÇÃO: É preciso que todas estas condições sejam satisfeitas.

ATENÇÃO: Lembre-se que a Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato e, com exceções, a do brasileiro naturalizado (no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins a extradição é permitida).

ATENÇÃO: No caso de extraterritorialidade condicionada, não é aplicada a lei brasileira ao agente que já tiver cumprido a pena no estrangeiro, porém no caso de extraterritorialidade incondicionada, o agente terá de cumprir a pena estabelecida pela norma brasileira independentemente.

• Pena Cumprida no Estrangeiro e Sentença Estrangeira: “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”. Já a homologação de sentença estrangeira, competência do STJ, somente se dá para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições, outros efeitos civis, além de sujeitá-lo a medida de segurança.