Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000)

• Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio).

• A exceção na abrangência da LRF é o caso de empresas estatais independentes.

• Princípios:

• Equilíbrio entre despesas e receitas;
• Responsabilidade fiscal;
• Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e impedir a realização de despesas caso a arrecadação for menor que o previsto;
• Antecipação;
• Transparência;
• Exatidão: as previsões de receitas devem ser calculadas com base em métodos científicos e próximas da realidade.

• LDO: dispõe sobre equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, condições para transferência de recursos. Anexos:

• Anexo de Metas Fiscais: avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, avaliação da situação financeira e demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita;
• Anexo de Riscos Fiscais: são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.   

• LOA deve conter:

• Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais;
• Demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas, bem como medidas de compensação;
• Reserva de contingência, obtida com base na receita corrente líquida, para o atendimento a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

• A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (portanto pode exceder um exercício financeiro).

• Após a publicação dos orçamentos, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal.

• Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita não irá cumprir as metas de resultado definidas no Anexo de Metas, os Poderes e o MP têm que fazer a limitação de empenho nos 30 dias subsequentes.

• Se os Poderes e o MP não fizerem tal limitação no prazo, o próprio Executivo é autorizado a limitar tais valores.

• As renúncias de despesas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto financeiro no exercício e nos 2 seguintes. Além disso, deve atender a pelo menos uma dessas condições:

• Demonstração de que tal renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA;
• Medidas de compensação, por meio do aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributos, etc).

• Despesa de caráter continuado é aquela que fixa despesas por um período superior a 2 exercícios. Estas devem ser acompanhadas de:

• Estimativa do impacto financeiro;
• Demonstrativo da origem dos recursos para o custeio.

• Em suma, a despesa de caráter continuado deve ser acompanhada de comprovação de que não afetará o cumprimento das metas fiscais, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento da receita nos períodos seguintes.

• A despesa com pessoal não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida:

• União: 50%
• Estados: 60%
• Municípios: 60%

• Nesta conta não são levadas em consideração as despesas com indenizações por demissão de empregados ou servidores, incentivos à demissão voluntária, inativos, etc.

• Os TCs alertarão os Poderes quando constatarem:

• Despesa com pessoal em 90% do limite;
• Montantes de dívida consolidada e mobiliária superior a 90% do limite;
• Gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei.

• No cálculo do limite global, tal repartição no nível federal se dá:

• Executivo: 40,9%
• Judiciário: 6%
• Legislativo (e TCU): 2,5%
• MPU: 0,6%

• Se a despesa com pessoal exceder 95% dos limites estabelecidos, o Poder ou órgão NÃO PODE:

• Dar aumento aos servidores, ressalvada a revisão anual (data-base);
• Criar cargo, emprego ou função;
• Conceder hora extra;
• Fazer alteração na estrutura que gere aumento de despesa;
• Dar provimento de cargo público (a não ser que haja aposentadoria ou falecimento do servidor nas áreas de saúde, educação e segurança.

• Despesa com pessoal: reconduzir ao limite nos próximos 

        2 quadrimestres - pelo menos 1/3 no primeiro.

• Dívida pública: reconduzir ao limite nos próximos 

        3 quadrimestres - pelo menos 25% no primeiro.

• Nenhum benefício relativo à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem que haja a indicação da fonte de custeio total.

• Recursos destinados a cobrir déficits de pessoas físicas e jurídicas (inclusive instituições do Sistema Financeiro) só podem ser autorizados mediante lei específica.

• Senado Federal:  dívida consolidada

• Congresso Nacional: dívida mobiliária federal

• É proibida a realização de operações de crédito entre um ente e outro, com exceção do caso de operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se trate de financiamento de despesa corrente ou refinanciamento de dívidas.

• Portanto, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle.

• É proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Executivo.

• Os entes podem conceder garantia em operações de crédito interna ou externa, observados os limites definidos pelo Senado. A garantia é condicionada ao oferecimento de contra garantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia.

• Se for Estado ou Município, a União pode exigir como garantia a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais.

• É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair, nos últimos 2 quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

• As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência ficam em conta separada. É vedada a aplicação das mesmas em empréstimos ou títulos da dívida pública estadual ou municipal.

• É proibida a aplicação da receita obtida com alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.

• A prestação de contas da União deve incluir os demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

• A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em 30 dias após cada bimestre. Deve conter o balanço orçamentário e o demonstrativo de execução das receitas e despesas. Quando for o caso, são apresentadas justificativas de limitação de empenho.

• O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF, indicação de medidas corretivas (se for o caso) e demonstrativos em geral.

• É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal.

• Os TCs têm 60 dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas.