Lei 12527/11

• Abrangência: órgãos e entidades de todos os Poderes, MPs, TCs (inclusive empresas e sociedades de economia mista), além de entidades privadas que recebam recursos públicos.

• Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

• Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

• Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

• Cabe aos órgãos e entidades assegurar a disponibilidade, autenticidade e integridade das informações (além de uma eventual restrição de acesso, caso seja informação sigilosa).

• Não é permitido o acesso a informações de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• A negativa de informações, quando não fundamentada, sujeita o responsável a medidas disciplinares.

• No caso de extravio de informação solicitada, o interessado pode solicitar a abertura imediata de sindicância. O responsável tem 10 dias para responder.

• Os órgãos e entidades devem promover, independentemente de requerimentos e em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

• Municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados de ter que divulgar informações de interesse coletivo em sites oficiais.

• Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direito fundamentais não podem ser objetos de restrição de acesso.

• Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

• Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 
• Secreta: 15 (quinze) anos;
• Reservada: 5 (cinco) anos.

• Ao invés desses prazos, pode ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes.

• Para a classificação da informação, deve ser considerada a gravidade do possível risco à sociedade e o prazo máximo de restrição, utilizado o critério menos restritivo possível.

• Informações que podem colocar a segurança do Presidente, cônjuge e filhos em risco são reservadas, ficando em sigilo até o fim do mandato.

• Quem pode classificar:

• Ultrassecretos: Presidente, Vice, Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas ou Consulares permanentes (requer ratificação do respectivo ministro);
• Secretas: todos acima, além de titulares de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Reservadas: todos acima, além de autoridades com funções de direção, comando ou chefia.

• A competência para classificação de ultrassecreto e secreto pode ser delegada a agente público, vedada a subdelegação.

• Toda classificação deve conter, no mínimo:

• Assunto;
• Fundamento da classificação;
• Indicação do prazo de sigilo;
• Identificação da autoridade.

• Informações pessoais têm seu acesso restrito por 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.

• O servidor praticar alguma conduta ilícita no gerenciamento e fornecimento de informações é punido com suspensão, no mínimo, além de poder responder por improbidade administrativa.

• Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo OU CULPA, assegurado o respectivo direito de regresso.