Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Conceito: é uma lei de iniciativa do Executivo que serve como instrumento orientador na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fornecendo os parâmetros necessários para que haja uma coesão entre a LOA, aquilo que foi definido no Plano Plurianual (PPA) e a atual realidade econômica do país.

•  Características:
• Compreende as metas e prioridades da administração pública;
• Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• Orienta a elaboração da LOA;
• Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
• Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BNDES, CEF, etc).

ATENÇÃO: As prioridades da LDO não são absolutas, haja vista que a própria CF estabelece várias obrigações legais e despesas prioritárias. 

ATENÇÃO: A LDO não cria, aumenta ou diminui nenhum tributo, porém tais alterações devem ser consideradas em seu texto.

• Vigência: deve ser votada até o fim do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). Portanto, a LDO tem a validade de 18 meses (6 meses restantes do primeiro ano, além dos 12 meses do ano seguinte).

• Deve conter (exigências da LRF):
• Anexo de Metas Fiscais, contendo os objetivos em relação aos resultados das contas do governo;
• Anexo de Riscos Fiscais, o qual deve informar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as finanças públicas, sugerindo, inclusive, as providências a serem tomadas;
• Reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.