Direitos Sociais

• Quais são?
• Educação;
• Saúde;
• Alimentação;
• Trabalho;
• Moradia;
• Lazer;
• Segurança;
• Previdência social;
• Proteção à maternidade e à infância;
• Assistência aos desamparados.

• Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Fundo de garantia do tempo de serviço;
• Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

ATENÇÃO: Fique atento para o fato de ser nacionalmente unificado e ter sua vinculação proibida em qualquer hipótese.

• Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

ATENÇÃO: A redução salarial somente é possível no caso de convenção ou acordo coletivo. Isso quer dizer que, mesmo se o empregador e o empregado chegarem a um acordo (negociação individual), ainda sim a redução será inconstitucional.  

• Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• Fundo de garantia do tempo de serviço;
• Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

ATENÇÃO: Veja que não é uma regra que o repouso seja ao domingo.

• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
• Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• Licença à gestante (120 dias);

ATENÇÃO: A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
• Proteção em face da automação, na forma da lei;
• Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos;
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

ATENÇÃO: Veja que o fato de haver um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui o dever de indenizar o trabalhador nestas situações. E não há a necessidade de comprovação do dolo patronal.

• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

ATENÇÃO: Maiores de 18 podem “tudo”. Entre 16 e 18, é proibido o trabalho insalubre ou perigoso. Entre 14 e 16, só é possível o trabalho na condição de aprendiz. Menores que 14 não podem trabalhar.

• Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• Associação profissional ou sindical
• A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente;
• O Poder Público não pode intervir na organização dos sindicatos;
• É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, na mesma base territorial (não pode ser inferior à área de um município);
• Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
• É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
• Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

ATENÇÃO: Interesses coletivos ou individuais, decisões administrativas ou judiciais.

• É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• Direito de Greve

• É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
• A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
• Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

ATENÇÃO: O direito de greve também abrange diversas situações de índole instrumental, como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.