Funções Essenciais à Justiça

• Ministério Público
• É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
• Princípios:
• Unidade: o Ministério Público é uno, assim a manifestação de um de seus membros representa a de todo o corpo da instituição;
• Indivisibilidade: os promotores podem substituir uns aos outros nos processos sem que isso acarrete em nenhum prejuízo;
• Independência funcional: seus promotores e procuradores agem de forma independente, se submetendo ao chefe da instituição somente em caráter administrativo.
• O MP possui autonomia FAF (funcional, administrativa e financeira). Suas decisões têm executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo;
• O MP elabora sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• O Ministério Público abrange (MPU + MPE):
• Ministério Público da União (MPU), que compreende:
• Ministério Público Federal (MPF);
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Ministério Público Militar (MPM);
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);
• Ministérios Públicos dos Estados (MPE).

ATENÇÃO: Veja que a CF não fala nada sobre Ministério Público Eleitoral.

• O chefe do MP é o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos após a aprovação do Senado por meio de maioria absoluta;
• Logicamente, a destituição do PGR pelo Presidente também deve ser previamente autorizada pela maioria absoluta do Senado;
• Os Procuradores-Gerais nos Estados e no DF e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assembléia);

ATENÇÃO: No caso dos Estados, os Procuradores-Gerais podem ser destituídos por deliberação de maioria absoluta das Assembleias. Já no caso do Procurador-Geral do DF e Territórios, isso é feito por meio de maioria absoluta do Senado, pois o MPDFT pertence ao MPU.

• O mandato do PGR é de 2 anos, permitida a recondução;

ATENÇÃO: A CF não fala em quantidade, portanto o PGR pode ser reconduzido por uma quantidade ilimitada de vezes.

• O ingresso na carreira do MP se faz mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.

• Garantias:
• Vitaliciedade, adquirida após 2 anos de exercício;
• Inamovibilidade, salvo por interesse público, pelo voto da maioria dos membros, assegurada ampla defesa;
• Irredutibilidade de subsídio.

• Vedações:
• Exercer, ainda que em disponibilidade, outra função, salvo uma de magistério;
• Exercer a advocacia;
• Participar de sociedade comercial;
• Receber, a qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
• Exercer atividade político-partidária;
• Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

• Funções:
• Promover, privativamente, a ação penal pública;
• Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

ATENÇÃO: A ação penal pública é de competência privativa do MP, já a ação civil pública, não.

• Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública;
• Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
• Exercer o controle externo da atividade policial.

• Advocacia Pública
• A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, diretamente ou por meio de órgão vinculado, cabendo-lhe a missão de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;
•  A AGU tem como chefe o Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação do Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
• O ingresso nas carreiras iniciais da AGU se dá por meio de concurso de provas e títulos;
• Quem faz o papel de representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e DF são seus respectivos Procuradores, nomeados pelos governadores.

• Advocacia e Defensoria Pública
• O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão;
• A Defensoria Pública tem a função de exercer a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.