Direitos Políticos

• Soberania Popular: exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto e direto, mediante:
• Plebiscito: é a consulta à população antes da criação da norma;
• Referendo: é a consulta à população depois da criação da norma;
• Iniciativa popular: é a apresentação de projeto de lei feita pelo povo. Para isso, é necessário haver assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas em pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

• Alistamento Eleitoral e Voto
•  Obrigatório:
• Maiores de 18 anos.
•  Facultativo:
• Analfabetos;
• Maiores de 70 anos;
• Maiores de 16 e menores de 18 anos.
• Proibido:
• Estrangeiros;
• Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• Condições para Elegibilidade
• Nacionalidade brasileira;
• Pleno exercício dos direitos políticos;
• Alistamento eleitoral;
• Domicílio eleitoral na circunscrição;

ATENÇÃO: Domicílio eleitoral é onde o indivíduo possui vínculos políticos e sociais, e não simplesmente onde ele reside.

• Filiação partidária;
• Idade mínima de:
• 18 anos para vereador;
• 21 anos para prefeito (e vice), deputado estadual, deputado federal e juiz de paz;
• 30 anos para governador (e vice);
• 35 anos para senador e presidente (e vice).

• Outras Regras:
• São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos;
• Os chefes do Executivo (prefeito, governador e presidente) podem ser reeleitos uma única vez;
• Caso os chefes do Executivo (prefeito, governador e presidente) quiserem concorrer a outro cargo, deverão se afastar de seu mandato 6 meses antes do pleito.

ATENÇÃO: Veja que esta regra abrange somente os chefes do Executivo, ou seja, os deputados e senadores (membros do Legislativo) não precisam se afastar de nada para concorrerem a outro cargo.

ATENÇÃO: Veja que esta norma diz respeito somente a outros cargos. Desta forma, caso um governador for disputar uma possível reeleição, ele não precisará se afastar do mandato.

• Os chefes do Executivo (prefeito, governador e presidente) podem ser reeleitos uma única vez;
• Caso os chefes do Executivo (prefeito, governador e presidente) quiserem concorrer a outro cargo, deverão se afastar de seu mandato 6 meses antes do pleito;
• São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente, do Governador, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

ATENÇÃO: Para evitar o uso da máquina administrativa em favor de candidato, a CF tornou inelegíveis os parentes até 2º grau dos chefes do Executivo. Porém, se os mesmos renunciarem ao cargo 6 meses antes do pleito, está “liberado”.

ATENÇÃO: Se um governador se afasta 6 meses antes e sua esposa é eleita, esta não poderá concorrer à reeleição. Por quê? Porque a CF os vê como a mesma pessoa. Em outras palavras, o primeiro mandato da esposa do governador seria como um segundo mandato do governador. Isso se dá para evitar que uma família se perpetue no poder e haja a alternância deste.

                       

ATENÇÃO: Se o parente já é titular de mandato eletivo e concorre à reeleição, não há inelegibilidade.

• O militar alistável é elegível (diferentemente do conscrito). Para disputar uma eleição este:
• Terá que se afastar de suas atividades, caso tenha menos de 10 anos de serviço;
• Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, caso tenha mais de 10 anos de serviço.

ATENÇÃO: Se o militar tiver menos de 10 anos, se afastar de suas atividades para concorrer a eleição e perder a disputa, este não voltará à vida militar, visto que tal afastamento é definitivo.

• O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação.

• Perda ou Suspensão de Direitos Políticos (jamais haverá a cassação):
• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
• Improbidade administrativa.