Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

• Quem pode propor:
• Presidente da República;
• Mesa do Senado;
• Mesa da Câmara;
• Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
• Governador de Estado ou do DF;
• PGR;
• Conselho Federal da OAB;
• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• O PGR é previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF;
• Ao apreciar a inconstitucionalidade, o STF citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado;
• Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias;
• O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento;
• A súmula vinculante tem o objetivo de interpretar normas em que haja controvérsias entre os órgãos judiciários e a administração pública, e que estas acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões idênticas;
• Os mesmos que podem propor ADI podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.