Registro de Candidatos

• Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em até 150% do número de lugares a preencher.
  
  

• Nos casos de eleições proporcionais, as coligações podem, independente do número de partidos integrantes, registrar até o dobro do número de lugares a preencher.
  
  

• Cada partido deve registrar 30%, no mínimo, e 70%, no máximo, de candidatos de cada sexo.
  
  

• Os partidos e coligações devem solicitar o registro de seus candidatos à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que as eleições ocorrerem.
  
  

• Caso o partido ou a coligação não faça o registro de algum candidato, este tem o direito de fazê-lo diretamente perante a Justiça Eleitoral em até 48h após a publicação da lista dos candidatos.
  
  

• Se as convenções não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes do pleito.
  
  

• A idade mínima estabelecida pela Constituição como condição para cada cargo tem como referência a data da posse do candidato.
  
  

• Até o último dia para o registro das candidaturas (5 de julho), os Tribunais e Conselhos de Contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral a relação dos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
  
  

• As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro da candidatura, ressalvadas as alterações supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
  
  

• No registro, os candidatos às eleições proporcionais podem indicar até 3 opções de variações nominais que desejam ser registrados. Tais nomes não podem atentar contra o pudor, ser ridículos ou irreverentes.
  
  

• Caso haja homonímia (vários candidatos querendo registrar o mesmo nome), a Justiça Eleitoral pode pedir provas aos candidatos de que estes são, de fato, conhecidos por tais nomes. É dada preferência ao candidato que já exerça ou tenha exercido mandato eletivo nos últimos 4 anos com o mesmo nome.
  
  

• Se a homonímia não se resolver e não houver nenhum acordo entre os candidatos, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com seu nome e sobrenome constantes do pedido de registro.
  
  

• Caso o candidato seja considerado inelegível, renuncie ou venha a falecer após o registro, é facultado ao partido ou coligação substituí-lo. A escolha deverá ser feita com base no estatuto do partido a que pertencer o substituído.
  
  

• Caso se trate de eleições majoritárias e candidato de coligação, a decisão é feita pela maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados. O substituto pode ser de qualquer partido integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
  
  

• Se um candidato for expulso de seu partido, em processo que lhe seja assegurada ampla defesa, tal registro será cancelado pela Justiça Eleitoral após solicitação do partido.
  
  

• A identificação numérica dos candidatos se dá da seguinte forma:
  • Cargos majoritários (governador, presidente, etc): número identificador do partido;
  • Câmara dos Deputados: número identificador do partido + 2 algarismos à direita;
  • Assembleias Legislativas: número identificador do partido + 3 algarismos à direita.
    
    

• É garantido aos partidos e aos candidatos o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior.
  
  

• Os TREs devem encaminhar ao TSE, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais até 45 dias antes da data das eleições. Até esta data, todos os pedidos de registros devem estar julgados em todas as instâncias.
  
  

• O candidato com registro sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive usar o horário eleitoral gratuito e ter seu nome mantido na urna eletrônica. A validade de seus votos fica condicionada ao deferimento de seu registro.