Supremo Tribunal Federal (STF)

• Composição:
• 11 membros (Macete: Somos um Time de Futebol – STF; cada time tem 11 jogadores);
• Cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada;
• Nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Senado.

ATENÇÃO: Veja que não é necessário ser bacharel em Direito para alguém ocupar a posição de ministro do STF.

• Competência para julgar originalmente:
• ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de lei ou ato normativo federal ou estadual;
• ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de lei ou ato normativo federal;
• Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF ou o Território;

ATENÇÃO: No caso de litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada no país, quem julga são os juízes federais.

• Causas e conflitos entre a União e os Estados, União e DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
• A extradição solicitada por Estado estrangeiro;
• Conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
• Ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• Nas infrações penais comuns:
• Presidente da República;
• Vice;
• Membros do Congresso Nacional;
• Seus próprios Ministros;
• PGR.
• Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:
• Ministros de Estado ;
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• Membros dos Tribunais Superiores;
• Membros do TCU;
• Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• Habeas corpus quando o paciente for qualquer um dos tópicos acima;
• Mandado de segurança e habeas data contra atos:
• Do Presidente da República;
• Das Mesas da Câmara e do Senado;
• Do TCU;
• Do PGR;
• Do próprio STF.

• Competência para julgar em recurso ordinário:
• Habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
• Crime político.

• Competência para julgar em recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
• Contrariar dispositivo da CF;
• Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF;
• Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.