- Conceito: é a susceptibilidade de ser eleito, isto é, o direito de ser votado.
- Condições de elegibilidade:
- Nacionalidade brasileira: o eleitor deve ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Pleno exercício dos direitos políticos: é preciso que os direitos políticos do cidadão estejam vigentes. Existem casos de perda e suspensão desses direitos (nunca haverá a cassação!):
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada julgado;
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
- Improbidade administrativa.
- Alistamento eleitoral: o candidato deve ser alistado, logicamente;
- Domicílio eleitoral na circunscrição: o candidato deve ter seu domicílio eleitoral na circunscrição em que se pretende pleitear o cargo;
- Filiação partidária: o cidadão deve ser filiado a determinado partido político;
- Idade mínima de:
- 35 anos: Presidente e Vice, Senador;
- 30 anos: Governador e Vice;
- 21 anos: Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice, Juiz de Paz;
- 18 anos: Vereador.
- Inelegibilidades:
- Absolutas: são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- Relativas:
- Por motivos funcionais: chefes do Poder Executivo podem ser reeleitos uma única vez consecutiva. Caso os mesmos queiram disputar outro cargo, devem renunciar aos seus mandatos até 6 meses antes do pleito;
- Por parentesco: são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes até o 2º grau (inclusive por adoção) dos chefes do Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição (inelegibilidade reflexa).
- Militares: os militares serão elegíveis se atenderem as seguintes condições:
- Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá se afastar da atividade;
- Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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