- Conceito: é o direito que o cidadão tem de escolher seus representantes, isto é, de votar.
- Características do voto:
- Direto: cada eleitor escolhe diretamente seus candidatos, sem mediações;
- Secreto: o voto deve ter seu sigilo garantido;
- Universal: todos têm direito ao voto, independente de renda, raça, etnia ou religião;
- Periódico: os mandatos são temporários.
- Outras formas de exercício da soberania:
- Plebiscito: é uma consulta prévia ao povo para saber sua opinião sobre alguma matéria relevante;
- Referendo: é uma consulta posterior ao povo, isto é, quando um ato governamental já está criado, cabendo aos cidadãos referendá-lo ou não;
- Iniciativa popular: é o mecanismo que os cidadãos possuem para propor projetos de lei à Câmara Federal. Para isso, cada projeto deve ser subscrito por:
- 1% do eleitorado nacional;
- Distribuído por 5 Estados;
- Com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- O voto é obrigatório para:
- Maiores de 18 e menores de 70 anos;
- O voto é facultativo para:
- Maiores de 16 e menores de 18 anos;
- Maiores de 70 anos;
- Analfabetos;
- Os que se encontrarem fora de seu domicílio;
- Enfermos;
- Funcionários civis e militares, em serviço que os impossibilitem de votar.
ATENÇÃO: É permitido o alistamento de quem, no ano em que será realizada a eleição, for completar 16 anos até a data do pleito.
- O alistamento (e o voto) são proibidos para:
- Estrangeiros;
- Conscritos;
- Os privados de seus direitos políticos, temporária ou definitivamente;
- Os que não sabem se exprimir na língua nacional.
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