Créditos Adicionais

• Conceito: são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Visam oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade do sistema orçamentário. Podem ser suplementares, especiais ou extraordinários.

• Suplementares: têm a função de reforçar as dotações orçamentárias, isto é, quando já existe uma dotação, mas esta se mostra insuficiente.
• Sua autorização pode estar diretamente contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual (LOA);
• Sua vigência se restringe ao exercício financeiro referente ao orçamento em execução;
• Abertos por decreto executivo;
• Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e é precedida de justificativa e indicação da fonte de recursos correspondentes.

• Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ou seja, é criado um novo item de despesa, algo que não fora previsto e contemplado na LOA.
• Autorizados por meio de lei específica;
• Sua vigência se restringe ao exercício financeiro em que forem autorizados, a não ser que isso ocorra nos últimos 4 meses do ano. Neste caso, os créditos poderão ser incorporados ao orçamento do exercício subseqüente, nos limites dos respectivos saldos;
• Abertos por decreto executivo;
• Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e é precedida de justificativa e indicação da fonte de recursos correspondentes.

• Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• Autorizados e abertos por meio de Medida Provisória (União) e Decreto (Estados e Municípios);
• Sua vigência se restringe ao exercício financeiro em que forem autorizados, a não ser que isso ocorra nos últimos 4 meses do ano. Neste caso, os créditos poderão ser incorporados ao orçamento do exercício subseqüente, nos limites dos respectivos saldos;
• Devido ao seu caráter de urgência, não é exigida prévia justificativa, nem prévia indicação da fonte de recursos.

• Fontes de Recursos: nos casos dos créditos suplementares e especiais, é necessário apontar as origens dos recursos correspondentes, que podem ser:
• Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
• Excesso de arrecadação;
• Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
• Produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.